Termos de Serviço

Última actualização: 10/06/2026  ·  VisitaTécnica / Douglas Fabiano Dias Barbosa  ·  NIF 293128022

1. Identificação do Prestador

A plataforma VisitaTécnica é operada por Douglas Fabiano Dias Barbosa, NIF 293128022, contacto: admin@visitatecnica.eu. A plataforma actua como intermediário tecnológico entre empresas de assistência técnica (doravante "Empresas") e os seus clientes finais (doravante "Utilizadores").

2. Objecto do Serviço

A VisitaTécnica disponibiliza uma plataforma digital de agendamento e pagamento online de visitas técnicas domiciliárias, incluindo:

3. Natureza dos Serviços

Importante: A VisitaTécnica é um intermediário tecnológico. A prestação do serviço técnico (reparação, manutenção, assistência) é da exclusiva responsabilidade da Empresa contratada. A VisitaTécnica não garante a qualidade, pontualidade ou resultado do serviço técnico prestado.

Nos termos do art. 17.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços após o início da execução, quando o consumidor solicitou expressamente que o serviço começasse antes do termo do prazo de 14 dias. Ao confirmar o agendamento, o Utilizador presta esse consentimento expresso.

4. Política de Cancelamento e Reembolsos

Resumo da política:
Quando cancelaQuem cancelaO que recebe
Mais de 48h antesUtilizador✅ Reembolso total do valor pago
Entre 6h e 48h antesUtilizador🔄 Crédito de 100% para novo agendamento (válido 12 meses)
Menos de 6h antesUtilizador❌ Sem reembolso — o slot não pode ser reaproveitado
Qualquer momentoEmpresa ou falha técnica✅ Reembolso total obrigatório no prazo de 5 dias úteis

4.1 Fundamento legal da política de cancelamento

A retenção de valores nos cancelamentos tardios baseia-se nos custos operacionais reais incorridos pela plataforma e pela Empresa, nomeadamente taxas de processamento de pagamento, custos administrativos e bloqueio do slot que poderia ter sido atribuído a outro cliente. Esta política foi elaborada em conformidade com:

4.2 Crédito para novo agendamento

O crédito emitido nos cancelamentos entre 6h e 48h antes da visita é válido por 12 meses a contar da data de emissão, é nominativo e não transmissível, e pode ser utilizado em qualquer agendamento com a mesma Empresa. O Utilizador pode sempre solicitar reembolso em alternativa ao crédito, sendo que neste caso se aplica a política de retenção.

4.3 Como solicitar reembolso ou crédito

Para cancelar e solicitar reembolso ou crédito, o Utilizador deve contactar directamente a Empresa através dos contactos constantes no email de confirmação, ou enviar email para admin@visitatecnica.eu com a referência do agendamento.

5. Comissão da Plataforma

A VisitaTécnica cobra às Empresas uma comissão de 15% (Planos Básico e Pro) ou 10% (Plano Empresa) sobre o valor de cada deslocação processada. Esta comissão é deduzida automaticamente do valor recebido. Os Utilizadores finais não são directamente responsáveis pelo pagamento de qualquer comissão à plataforma — o valor apresentado é o valor total a pagar.

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados pela EuPago (entidade regulada pelo Banco de Portugal), através de MB WAY ou Multibanco. A VisitaTécnica não armazena dados de cartão de crédito ou credenciais bancárias. O Utilizador tem 6 horas antes do horário agendado para completar o pagamento, findo o qual o agendamento é cancelado automaticamente.

7. Pontualidade e Horários

Os horários apresentados são indicativos. A VisitaTécnica e as Empresas não garantem o cumprimento exacto do horário agendado devido a factores como tráfego, imprevistos técnicos em visitas anteriores ou outras circunstâncias fora de controlo. O técnico poderá contactar o Utilizador para confirmar ou ajustar o horário, dentro de uma margem razoável.

8. Responsabilidade

A VisitaTécnica limita a sua responsabilidade ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses, não respondendo por danos indirectos, perda de dados, falhas de terceiros (EuPago, operadores de telecomunicações) ou qualidade do serviço técnico prestado pelas Empresas.

9. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos do RGPD (Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019. Os dados são armazenados na União Europeia e tratados exclusivamente para prestação do serviço. Consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa:

11. Alterações aos Termos

A VisitaTécnica reserva-se o direito de alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. A utilização continuada do serviço após esse prazo implica aceitação das alterações.

12. Contactos

Para questões relacionadas com cancelamentos, reembolsos ou qualquer reclamação: admin@visitatecnica.eu