Termos de Serviço

Última actualização: 19 de Maio de 2025

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regem a utilização da plataforma VisitaTécnica pelas empresas de reparação subscritoras (doravante "Empresa") e pelos utilizadores finais que efetuam agendamentos.

2. Serviço prestado

A VisitaTécnica fornece um sistema de agendamento online, pagamento de deslocações e gestão de visitas técnicas. O serviço é prestado mediante subscrição mensal ou anual.

3. Subscrição e pagamento

• A subscrição é debitada mensalmente ou anualmente conforme o plano escolhido
• Em caso de não pagamento, o acesso é suspenso após 7 dias de atraso
• Não existem reembolsos de mensalidades parciais
• A VisitaTécnica aplica uma comissão de 15% sobre cada deslocação paga pelos clientes finais

4. Obrigações da Empresa

• Manter as informações do perfil atualizadas
• Cumprir os agendamentos confirmados ou notificar o cliente com antecedência mínima de 2 horas
• Não utilizar o sistema para atividades ilegais ou fraudulentas

5. Responsabilidade

A VisitaTécnica é responsável pela disponibilidade da plataforma (SLA de 99%), mas não é responsável pela qualidade dos serviços técnicos prestados pelas Empresas subscritoras.

6. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de violação grave dos presentes Termos, a VisitaTécnica pode suspender o acesso imediatamente.

7. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais de Lisboa são competentes para dirimir quaisquer litígios.